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1. TRE2025-12-16

   3241/22.6T8LLE-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Da articulação lógica entre os artigos 651.º, n.º 1

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • FORÇA PROBATÓRIA
2. TRG2019-01-10

   583/13.5TBPRG-I.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de

   • ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE PERMUTA
   • DIREITO DE CRÉDITO (RESULTANTE DO INCUMPRIMENTO DE ALEGADO CONTRATO PROMESSA) E O DIREITO DE RETENÇÃO
3. TRE2012-05-31

   1/04.0TBMMN.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   1 - A junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • ÂMBITO DO RECURSO
   • CONCLUSÕES DE RECURSO
   • DOCUMENTAÇÃO CAMARÁRIA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL