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1. TCAN2017-10-26só sumário

   00514/10.4BEPRT

   Relator: Cristina Travassos Bento

   todos os factos alegados pela parte, tendo antes o dever de seleccionar os que interessam para a decisão segundo as várias soluções plausíveis de direito. II.A modificação quanto à valoração

   • JULGAMENTO DE FACTO
   • ARTIGO 24º, Nº 1 B) DA LGT
   • CULPA
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRC2025-07-08

   3173/19.5T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A fundamentação é um segmento essencial em qualquer decisão judicial destinando

   • SENTENÇA
   • JULGAMENTO DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
   • BAIXA DO PROCESSO À 1.ª INSTÂNCIA
3. TRE2007-02-15

   1858/06-3

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Ao proceder ao julgamento de facto, o Tribunal deve atender a

   • JULGAMENTO DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • FIXAÇÃO DE PRAZO
   • MORA DO DEVEDOR