3 resultados

1. TRG2025-07-10

   1833/19.0T9VNF.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1, O tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artigo 21.º do Decreto

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
   • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
   • TOXICODEPENDÊNCIA DO AGENTE
   • CUMPLICIDADE
   • FACTOS GENÉRICOS
   • FACTOS COMPLEXOS
2. TRG2025-05-27

   134/18.5JAVRL.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público

   • JULGAMENTO
   • LEITURA DO DEPOIMENTO DO AGENTE ENCOBERTO
   • PERDA ALARGADA
   • PRESUNÇÃO DE VANTAGEM DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
3. TRC2025-02-19

   314/19.6T9SCD.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar

   • MATÉRIA DE FACTO
   • JULGAMENTO
   • OPÇÃO DO LEGISLADOR
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • PUNIÇÃO
   • PENA PRINCIPAL