591/18.0T8LRA.C1

Relator: FONTE RAMOS

comércio, além do mais, a apreciação das acções relativas ao “exercício de direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais ... impostas pelo art.º 245 do CSC, é de considerar que o juízo do comércio é materialmente competente para preparar e julgar a acção (art.º 128º

• CONTRATO DE SUPRIMENTO
• EXERCÍCIO DE DIREITOS SOCIAIS
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• JUIZOS DO COMÉRCIO
• PEDIDO GENÉRICO
• PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO