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18/06.0PELRA
Relator: FERNANDO VENTURA
1- A intervenção do juiz de instrução no nosso sistema processual penal
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Relator: FERNANDO VENTURA
1- A intervenção do juiz de instrução no nosso sistema processual penal
Relator: EDGAR VALENTE
I - A instrução não visa sindicar a linha investigatória do MP durante
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que