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1. TRG2017-02-20citado por 1

   2559/13.3TAGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) Há casos em que a decisão proferida no recurso tem também

   • VÍCIOS DA SENTENÇA
   • NULIDADE DA TRAMITAÇÃO DA CAUSA
   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA
   • ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
   • IMPEDIMENTO
   • JUIZ
2. PGR-CC2003-07-10

   Parecer n.º 60/2003

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • INCOMUNICABILIDADE DO DETIDO
   • ESTATUTO DO RECLUSO
   • RECLUSO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO