TRC
528/07.1GCVIS.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
3 resultados
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª . Podem ser nomeados para o exercício temporário de funções de juiz
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do