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1. TCAN2008-10-23só sumário

   02266/05.0BEPRT

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   I. O artigo 66º do EMJ [Estatuto dos Magistrados Judiciais] constitui uma

   • APOSENTAÇÃO
   • JUBILAÇÃO
   • JUIZ
   • LIMITE IDADE