TRE
806/18.4T9STC.E1
Relator: ANA BACELAR
extracção de certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido). 3 - Tendo-o feito, ocorre violação das regras legais relativas ao modo de composição
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Relator: ANA BACELAR
extracção de certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido). 3 - Tendo-o feito, ocorre violação das regras legais relativas ao modo de composição
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