Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    estatuto especial, jurídico-constitucionalmente credenciado, que lhes assegura, a titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes ... liberdade de expressão, seja judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito que condicionam o sentido da decisão (artigos 97º

  2. TRG

    7266/08.GTBBRG-A.G1

    Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

    adquire sentido, como do próprio contexto do artigo dimana, se o fundamento da recusa que nele se contempla se apoiar nos mesmos pressupostos - os da existência de motivo sério ... processualização, haverá no entanto que alegar sempre factos concretos que possam alicerçar tal desconfiança e indicar as normas legais aplicáveis que fundamentam a recusa». VII – Ora, o caso

  3. TRC

    336/12.8GAALB.C1

    Relator: PAULO VALÉRIO

    facto de o juiz ser “primo direito” da advogada dos arguidos, com a qual mantém uma relação de grande proximidade, confiança e afectividade, não constitui fundamento para a concessão

  4. TRCcitado por 1

    53/13.1JACBR

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    processos [PCC n.º 814/12.9JACBR e PCC n.º 53/13.1JACBR], a contemporaneidade entre os factos julgados e «sentenciados» no primeiro por Colectivo presidido pelo requerente da escusa ... global e profunda do depoimento da menor», e resultando da fundamentação da decisão de facto a relevância decisiva que as ditas declarações [suportadas pelos elementos de avaliação pericial em questão

  5. TRE

    65/09.0YREVR

    Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO

    Constitui fundamento, objectivamente relevante, de escusa de juiz, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º da CEDH ... facto de ao juiz ter sido distribuído processo em que o arguido, oficial de justiça no Tribunal em que aquele exerce funções, se encontra arrolado, como testemunha, em processo

  6. TCONSTsó sumário

    86-0302

    Relator: MARIO DE BRITO

    garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual ... instrução ter caracter facultativo, pode sempre o arguido requerer a sua abertura relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico, ou o assistente em caso de procedimento dependente de acusação

  7. TCONSTsó sumário

    97-0361

    Relator: MONTEIRO DINIS

    esta deverá fundar-se em factos, comportamentos ou razões directamente conexionados com o exercício das suas funções. II - Ora, no presente caso, o facto ilícito que motivou a condenação ... presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, nos quais se pretendia invalidar, com fundamento em inconstitucionalidade, uma norma aplicada como suporte normativo da acção principal, há-de concluir