TRG
339/14.8IDBRG-A..G1
Relator: ANA TEIXEIRA
Se após a dedução da acusação, o juiz verificar a existência de
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Relator: ANA TEIXEIRA
Se após a dedução da acusação, o juiz verificar a existência de
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação