TCONSTsó sumário
86-0302
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
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Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: ANA BACELAR
1 - O Juiz que no decurso de um julgamento a que preside
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A violação de regras procedimentais, no âmbito de processo especial de
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
Relator: REGINA ROSA
I – O administrador da insolvência exerce funções de natureza executiva e é
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
I – No âmbito da jurisdição penal, o legislador foi escrupuloso no respeito
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do