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Relator: MARIO DE BRITO
outro lado, apesar de a instrução ter caracter facultativo, pode sempre o arguido requerer a sua abertura relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico, ou o assistente em caso ... representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido por defensor em todos os actos do processo, garantida pelo n. 3 do artigo
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
âmbito da jurisdição penal, o legislador foi escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos e consagrou o princípio sagrado e inalienável do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervirá ... senhores juízes recusados apenas tiveram intervenção noutro processo em que era co-arguido o arguido nestes autos, mas relativamente ao qual se verificou a separação de processos, não preenche
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso de decisão do juiz "a quo" que indeferiu o
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
convicção do Tribunal e, deste modo, na decisão que conduziu à condenação do arguido, vindo as mesmas [declarações para memória futura] arroladas como prova no âmbito
Relator: ANA BACELAR
certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido). 3 - Tendo-o feito, ocorre violação das regras legais relativas ao modo de composição do Tribunal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
participou no anterior, declarado nulo por ter sido indevidamente realizado sem a presença do arguido
Relator: MANUEL CAPELO
omissão de acto, quando o juiz indefere a realização dessas diligências nunca poderá argui-la em face do disposto no nº 2 do art. 203º do CPC aquele que deveria
Relator: PAULO VALÉRIO
facto de o juiz ser “primo direito” da advogada dos arguidos, com a qual mantém uma relação de grande proximidade, confiança e afectividade, não constitui fundamento para a concessão
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
facto de ao juiz ter sido distribuído processo em que o arguido, oficial de justiça no Tribunal em que aquele exerce funções, se encontra arrolado, como testemunha, em processo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
moldura penal aplicavel. V - Embora o julgamento atraves de tribunal singular ofereça ao arguido menores garantias de defesa do que um julgamento em tribunal colectivo, resulta da aplicação da norma