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1. TRE2023-06-28

   603/22.2T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco

   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PREVPAP
2. TRG2022-05-11

   1836/21.4T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação

   • DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • RUTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
   • SEPARAÇÃO DE FACTO
3. TRE2017-12-21

   1840/16.4T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO