603/22.2T8PTG.E1

Relator: PAULA DO PAÇO

I - Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco

• JUÍZOS CONCLUSIVOS
• FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
• CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
• INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• PREVPAP