PGR-CC
Parecer n.º 95/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
3 resultados
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – Constituiu condição sine qua non da invocação da titularidade dos direitos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção