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1. TRE2018-07-12só sumário

   1149/17.6T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • JORNALISTA
2. TRE2012-05-08

   1025/10.3TTSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde 1

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • JORNALISTA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO