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1. TRG2012-05-31

   3869/10.7TBGMR.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um

   • JOGO
   • OBJECTO NEGOCIAL
   • NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES
   • NULIDADE
   • JUROS
2. PGR-CC1999-07-08

   Parecer n.º 11/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O conceito “coisas com valor económico”, no sentido do n.º

   • CONCURSO PUBLICITÁRIO
   • JOGO
   • JOGO DA HISTÓRIA
   • JOGO DE FORTUNA OU AZAR
   • APOSTAS MÚTUAS DESPORTIVAS
   • CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGO