TCANcitado por 1só sumário
01423/04.1BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública; I.1 - esses terrenos podem ser utilizados pelos particulares, sendo a utilização permitida através ... entidade gestora (município ou freguesia), que pode ser feita por acto ou por contrato. II - No caso em concreto a factualidade apurada atesta que a parcela de terreno