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2 resultados

  1. TCANcitado por 2só sumário

    01249/04.2BEVIS

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    jurídico privado; II. Em cemitério público, as únicas fontes da existência do direito de propriedade sobre jazigos são a lei e a vontade da Administração, vertida esta em acto

  2. TC-CONFsó sumário

    013/15

    Relator: JOSÉ VELOSO

    tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de reconhecimento de propriedade de jazigo, situado em cemitério público, titulada por alvará emitido pela entidade autárquica, mas alegadamente