TRG
5827/10.2TBBRG.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
interesse público, designadamente a segurança, a estética e a salubridade, enquanto a lei civil protege interesses meramente privados decorrentes das relações de vizinhança; 4) A análise
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
interesse público, designadamente a segurança, a estética e a salubridade, enquanto a lei civil protege interesses meramente privados decorrentes das relações de vizinhança; 4) A análise
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: ROSA TCHING
1º- Nem a prova produzida nem os factos dados como provados no