TRG
102/17.4T8VFL.G1
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se
Relator: TELES PEREIRA
artigos 236º e 238º do CC). II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º ... fecho e tapagem das janelas em causa. VII – Proposta uma execução para prestação de facto, visando refazer a parede em causa, para além do fecho e tapagem das janelas irregularmente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos casos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Factos notórios são aqueles que são do conhecimento geral, não carecendo
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. No caso de o recurso envolver a impugnação da matéria de