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1. TRC2019-05-21

   130/16.7T8FVN.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • JANELA
   • USUCAPIÃO
   • EXTINÇÃO
   • NÃO USO
   • RECURSO DE FACTO
2. TRE2008-09-18

   750/08-3

   Relator: MANUEL MARQUES

   I - O conceito de janela estabelecido no n.º 1, do art

   • JANELA
   • FRESTA
   • SERVIDÃO PREDIAL