2 resultados

1. CAAD-T2026-05-04

   872/2025-T

   IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em

   • IRS - Residência Fiscal
   • Rendimentos Obtidos no Estrangeiro
   • Prova da não residência em Portugal
   • Inutilidade Superveniente da Lide
2. CAAD-T2026-03-13

   882/2025-T

   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide.

   • IRC – Revogação do Ato Tributário
   • Inutilidade Superveniente da Lide