7 resultados

1. CAAD-T2019-09-30

   129/2019-T

   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

   • AIMI - Terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
2. CAAD-T2019-05-16

   472/2018-T

   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em

   • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
   • prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2019-03-01

   438/2018-T

   AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

   • AIMI - Terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
4. CAAD-T2018-07-26

   6/2018-T

   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

   • AIMI
   • Prédios habitacionais e terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2018-06-26

   677/2017-T

   AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional

   • AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”
   • Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI
   • Inconstitucionalidade
6. CAAD-T2015-12-24

   505/2015-T

   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade

   • IS – Verba 28 da TGIS
   • Terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
7. CAAD-T2014-02-24

   218/2013-T

   Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade

   • Verba 28 da TGIS
   • Inconstitucionalidade