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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
indemnização em processo penal só pode fundar-se em responsabilidade civil extracontratual (art. 483.º do C.Civil, aplicável por força do art. 129.º do Código Penal), não podendo fundar ... normas tributárias corresponderá a um ilícito. O ilícito fiscal não se confunde pois com a infracção fiscal. A ilicitude fiscal tem naturezas diferenciadas e é sancionada mediante sanções fiscais
Relator: Carlos de Castro Fernandes
factos provados mediante a derrogação de sigilo bancário em inquérito penal por suspeita da prática de crimes de fraude fiscal pelo sujeito passivo, sem promoção do procedimento do artigo 63º ... esses elementos, o procedimento ali previsto. (retirado do acórdão desta instância proferido nos processos 839/10.9BEAVR e apenso 1277/10.9BEAVR
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: FERNANDO VENTURA
I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
Relator: ELISA SALES
Tratando-se o crime de abuso de confiança fiscal de um crime
Relator: SANDRA FERREIRA
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
IVA; Caducidade; Inquérito Criminal; Presunção de veracidade
Relator: RAQUEL REGO
I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e
IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos
Relator: JOÃO AMARO
I - Sendo o crime de abuso de confiança fiscal um crime omissivo
Relator: JOÃO AMARO
I - Preenche o crime de abuso de confiança fiscal a omissão de
Relator: JORGE DIAS
No âmbito do IVA, o devedor tributário só comete o crime de
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- A responsabilidade contra-ordenacional respeitante às infracções previstas no R.G.I.T., aprovado