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1. TCAS2005-03-16só sumário

   00435/05

   Relator: José Correia

   I).- A questão dos meios probatórios é uma questão processual, prévia e

   • IVA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
   • DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 121º DO CPT ( OU DO ARTº 100º DO CPPT)
   • DUPLA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE PERMITEM A TRIBUTAÇÃO INDIRECTA
2. TRG2021-06-15

   1942/20.6YIPRT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento

   • ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO
   • HONORÁRIOS
   • IVA