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1638/09.6IDLRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
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Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: SANDRA FERREIRA
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da
IVA. Repercussão legal. IVA liquidado em facturas emitidas à Requerente e isenção
IVA. Locação financeira. Pro rata provisório. Falta de ataque a um dos
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2
Retenção na fonte de IRS; IVA; dever de fundamentação; requisitos formais das
IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n
Relator: RAQUEL REGO
I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação
IVA. Sujeito Passivo Misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- É admissível a desistência, total ou parcial, do pedido no procedimento
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A condenação por reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de