5 resultados
Relator: Barbara Tavares Teles
1.Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja ... prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. 2. Assim, interrompido o prazo prescricional por força da instauração de impugnação judicial
Relator: Casimiro Gonçalves
âmbito do CPT, prevista como causa interruptiva da prescrição; a citação do executado só veio a configurar-se como causa interruptiva com a entrada em vigor ... conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário – nºs. l e 2 do art. 34° do CPT. Quanto às coimas o prazo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.