Pesquisa jurídicaTogaAI

56 resultados

  1. TCASsó sumário

    00133/03

    Relator: Lucas Martins

    outro lado, a notificação dos interessados tem de se concretizar, por princípio, no respectivo domicílio fiscal, de que decorre, como consequência, a não oposição à AF do facto da não

  2. TCASsó sumário

    03631/09

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    forneça bens ou preste serviços a sujeito passivo como sede ou domicílio fiscal em outro Estado-membro da EU, só é legítima a não liquidação do IVA na factura ... pelas respectivas entidades fiscais do Estado-membro onde o adquirente se encontra estabelecido ou domiciliado

  3. TCASsó sumário

    03727/10

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    exigida judicialmente, o que redundaria numa pura inutilidade; 3. A instauração da execução fiscal ocorrida no âmbito da vigência da LGT já não tem por efeito fazer interromper o prazo ... notificando se tenha recusado a recebê-la ou tenha sido deixado aviso no respectivo domicílio fiscal para o seu levantamento nos CTT, e que a mesma não tenha efectivamente sido