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Relator: José Correia
normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração ... daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo
Relator: José Gomes Correia
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - O IVA - como outros impostos -, abrange prestações tributárias dependentes de liquidação
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.
Relator: SANDRA FERREIRA
I - No crime de fraude fiscal tutelam-se diretamente os valores da
IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.
IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
À luz do artigo 1691.º, alínea c), do Código Civil, são
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva
IVA. IRC. Requisitos das facturas. Fundamentação do acto tributário
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.