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1142/12.5TBVCT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
IVA; Dedutibilidade; transporte de trabalhadores
IVA - "Estrados articulados", "Camas articuladas" e sistemas de elevação dos mesmos.
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de
IVA - Resguardos - Verba 2.5 Lista I anexa ao Código do IVA
IVA. Obras em prédio alheio. Operação simulada. Ónus da prova.
IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – A contradição entre dois factos provados não conduz à nulidade da
IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA
IRC. IVA. Gastos. Requisitos de documentos de suporte. Preços de transferência. Juros
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
IVA. Facturas falsas. Direito a dedução.
IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A condenação por reparação de veículo, ainda a efetivar, tem de
IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros