Pesquisa jurídicaTogaAI

115 resultados

  1. TCANsó sumário

    00001/99-Mirandela

    Relator: Ana Patrocínio

    decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso. VI) Se a garantia (bancária) foi prestada nos termos ... incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente

  2. TCASsó sumário

    339/12.2BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    reembolsar declarado não está sujeita ao prazo de caducidade. 2. A fundamentação do acto tributário deve ser contextual e contemporânea da sua prática, não sendo permitida a invocação superveniente ... existentes, não constam da motivação expressa do acto. 3. O princípio do aproveitamento dos actos não pode neutralizar os efeitos anulatórios do acto viciado de falta de fundamentação se não

  3. TRG

    1942/20.6YIPRT.G1

    Relator: JOAQUIM BOAVIDA

    data da dedução da oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição, ao estabelecer a devolução ao requerente do expediente respeitante ao procedimento injunção. Ocorrendo ... incide sobre a retribuição dos serviços prestados por advogado na prática de actos próprios da profissão, com a consequente possibilidade de recusa do pagamento desse valor. IV- Não litiga