TCASsó sumário
00057/04
Relator: Gomes Correia
pressupostos factuais utilizados excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto. XVII)- Para determinação da matéria colectável por estimativas ou presunções podem ... colocados à disposição da AF e directamente recolhidos da actividade do contribuinte; XVIII)- Os actos tributários carecem de fundamentação, que, desde logo, tem de traduzir-se numa declaração formal, externa
- IVA
- IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
- NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO-ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
- ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
- FUNDADA DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 100º DO CPPT