Pesquisa jurídicaTogaAI

63 resultados

  1. TCANcitado por 1só sumário

    00688/10.4BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    cumpriu com o ónus probatório que sobre si impendia em ordem à prática desse acto de acordo com o disposto no art. 74º nº 1 da LGT, na medida ... tratada a eficácia externa do caso julgado também é bem visível na análise do Prof. Antunes Varela que, depois de abordar a problemática dos efeitos da sentença relativamente a terceiros

  2. TCANsó sumário

    01167/05.7BEVIS

    Relator: Pedro Marchão Marques

    função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo, uma função exógena, externa ou garantística de facultar ao contribuinte a eficiente reacção judicial. II- Constando de modo discriminado ... este que se considerar devidamente esclarecido sobre a motivação da decisão e, consequentemente, o acto de liquidação adicional fundamentado (artigos 77.º da LGT e 125.º do Código