CAAD-T
413/2022-T
IVA; Tempestividade; artigo 78.º da LGT
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IVA; Tempestividade; artigo 78.º da LGT
Relator: RAQUEL REGO
I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana
IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – É de qualificar como empreitada de consumo a obra de reabilitação
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito
IVA. Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al
IVA. Direito à dedução
IVA. Presunção de transmissão de bens (artigo 86.º do CIVA)
Relator: FRANCISCO MATOS
O IVA constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização nos
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3
Relator: MANUEL CAPELO
I - Quando não se tenha formulado pedido de condenação na quantia correspondente
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. * Decisão arbitral anulada
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Não podem confundir-se as causas de nulidade da sentença, tout
IVA; renúncia à isenção; comunicação
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A interpretação da primeira parte do nº 3 do art.º
Relator: SILVA RATO
Para um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a confissão
IVA; Despesas em recursos comuns; Dedutibilidade.