000353/17.1BEVIS

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

limite do desejável, o princípio constitucional de tributação das empresas segundo a sua capacidade real, in casu, evidenciado pelo lucro real. III. Face à previsão do art. 87º

• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ARTIGO 640º DO CPC
• IVA; MÉTODOS INDIRECTOS
• PRESSUPOSTOS