CAAD-T
393/2025-T
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos
21 resultados nos descritores e sumários
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia — Componente ambiental — Não discriminação — Primado do Direito da União — Valor residual de ISV incorporado no valor dos veículos
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência. * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental
ISV. Caducidade do direito de acção
ISV. Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo
ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos
ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo
ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental. * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2024, recurso n.º 91/23.6BALSB
ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral
ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. “A possibilidade de anulação parcial do acto tributário de liquidação tem
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
mesmo, atento o princípio da divisibilidade do ato tributário. II. A liquidação de ISV que desrespeite o determinado na jurisprudência do TJUE relativa à componente ambiental no cálculo da mesma