1503/10.4BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

princípio da liberdade contratual atua numa dupla vertente de liberdade de celebração e de liberdade de modulação do conteúdo do contrato, conforme dimana do preceituado no artigo

• CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA
• EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA
• ISENÇÃO DE IMT
• REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
• LIBERDADE CONTRATUAL