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1. TRE2025-02-27

   344/23.3T8SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ILAÇÕES
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • CONVALIDAÇÃO
2. TRE2022-03-10

   1871/19.2T8STB.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao

   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
3. TRG2021-12-02

   691/20.6T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • CADUCIDADE
   • INFRACÇÃO CONTINUADA
   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR