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1. TRE2012-06-28citado por 1

   55/12.5TTEVR.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   I- Constituem condições para a isenção de custas a que se refere

   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • TRABALHADOR
   • CONDIÇÃO
2. PGR-CC2022-08-12

   Parecer n.º 12/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. TRE2012-06-28

   55/12.5TTEVR.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   I- Constituem condições para a isenção de custas a que se refere

   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • TRABALHADOR REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO