TCASsó sumário
594/08.2BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE
direito, são sujeitos à apreciação e aprovação dos órgãos imbuídos dessa competência. IV. É certo que o Presidente do ISCAP detém competência para a contratação de pessoal, mormente o docente ... enriquecimento sem causa, é passível de conhecimento pelo Tribunal ad quem, sendo a resposta positiva. VII. In casu, inexiste uma relação contratual que legitime o enriquecimento do Recorrido