TCASsó sumário
594/08.2BELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE
contratação de pessoal, mormente o docente, todavia, exige a alínea s) para o efeito, o cumprimento dos requisitos legais da cabimentação orçamental, definida pela alínea ... adstrita à indagação para a respectiva concretização, à anuência de cabimentação orçamental para aquele efeito definido e não outro, pelo que, ao invés do defendido pelo Recorrente, não poderia