Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1925/20.2BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    valor patrimonial tributário da quota-parte transmitida ou do valor constante do ato ou contrato, consoante o que for maior, conforme vem previsto no artigo

  2. TCANsó sumário

    00315/16.6BEMDL

    Relator: Paula Moura Teixeira

    forma, designadamente a garantia bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente