TCASsó sumário
1925/20.2BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
presença de um ato de divisão de coisa comum, nas situações de compropriedade, o valor do excesso da quota-parte que pertencer ao adquirente, sujeito a IMT, nos termos
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Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
presença de um ato de divisão de coisa comum, nas situações de compropriedade, o valor do excesso da quota-parte que pertencer ao adquirente, sujeito a IMT, nos termos