6 resultados

1. CAAD-T2023-02-14

   20/2022-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • aplicação da lei no tempo
   • reclamação necessária
2. CAAD-T2023-02-08

   44/2022-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
3. CAAD-T2022-10-03

   860/2021-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • artigo 38.º da Lei Geral Tributária
   • interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
4. CAAD-T2021-04-09

   415/2020-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso.

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
5. CAAD-T2019-07-31

   47/2019-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso. Substituição tributária. Retenção na fonte.

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso
   • Substituição tributária
   • Retenção na fonte
6. CAAD-T2014-09-16

   234/2014-T

   IRS - Cláusula geral anti-abuso

   • IRS - Cláusula geral anti-abuso