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CAAD-T
2020-10-17
788/2019-T
Cláusula
geral anti-
abuso
IRS – Cláusula geral anti-abuso
CAAD-T
2014-12-19
200/2014-T
Cláusula
geral anti-
abuso
IRS – Cláusula geral anti-abuso
CAAD-T
2014-10-07
264/2014-T
Cláusula
geral anti-
abuso
IRS – Cláusula geral anti-abuso