TREcitado por 7
380/13.8TBABT.E1
Relator: MÁRIO COELHO
instituto da exoneração do passivo restante não tem por função assegurar ao devedor um sustento mínimo durante todo o período de cessão, pois essa é função das acções alimentares ... CIRE. 3. Se a decisão inicial que admitiu o pedido de exoneração do passivo restante e fixou o valor a excluir do rendimento disponível assentou numa estrutura mensal de rendimentos