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Relator: Ana Paula Santos
constante do registo, mas também indícios seguros de terem os Recorrentes praticado diversos actos típicos da administração da sociedade devedora originária, tendo-se por verificados os requisitos legais previstos
Relator: VIEIRA E CUNHA
visou juros de “créditos pecuniários”, o que contraria os princípios da legalidade e da tipicidade que regem a cobrança de impostos. III – Se existe uma decisão judicial implícita, não
IRS. Erro na forma de processo.
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRS. Tributação de expropriação por utilidade pública.
IRS. Mais-valias. Partilha de herança.
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS; Mais-Valias; Artigo 52º do Código do IRS
IRS; mais-valias; reabilitação urbana; benefício fiscal do artigo 71.º, n
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida