TCANsó sumário
00622/08.1BEPNF
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de
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Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de
Relator: J. Correia
venham a auferir rendimentos do trabalho dependente nas condições p. no CIRS , sendo o sistema de arrecadação do imposto igual para todos eles, já que, em todos os casos ... também não afecta o princípio da igualdade tributária, princípio geral do direito fiscal, pois o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda
IRS. Residência fiscal. Artigo 16.º do CIRS. Tripulante ao serviço de
IRS. Mais-valias mobiliárias. Aquisição a título gratuito. Prestações suplementares. Regra first
IRS. Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa. Anulação administrativa, pela Autoridade
IRS. Residente não habitual. Convenção entre Portugal e o Brasil para evitar
IRS; IVA. Métodos diretos e indiretos de determinação da matéria coletável. Princípio
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos.
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex
IRS. Residência fiscal. Trabalhador marítimo. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Caducidade
IRS. Presunção de adiantamento por conta de lucros. Art.º 6.º
IRS. Permuta de partes sociais. Valor de realização. Valor de mercado.
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do
IRS. Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37º n.º 1 al
IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por
IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide.
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do